REDE vai à Justiça contra decreto de Bolsonaro para porte de armas

#Rede 8 de maio de 2019

A REDE Sustentabilidade apresentou ações contra o decreto das armas assinado, nesta terça-feira (07), pelo presidente Jair Bolsonaro. Duas peças já foram protocoladas e pedem a revogação do Decreto Nº 9.785, que facilita o porte de armas.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi feita pela REDE Sustentabilidade e protocolada no Supremo Tribunal Federal. Já a Ação Popular, na Justiça Federal e é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da REDE.

O Estatuto do Desarmamento tem um preceito fundamental que é o de restringir o armamento da população. “É lei, foi amplamente discutida dentro do Congresso Nacional e, por isso, não podemos permitir que o governo, de uma hora pra outra, e sem consultar o parlamento, faça o ‘libera geral’”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues.

Randolfe também questiona na ação a falta de diálogo com a sociedade. “Não podemos permitir que o governo esvazie todo o sentido do Estatuto do Desarmamento, lei que levamos vários anos para aprovar. Para o decreto, não houve nenhuma consulta popular, foi goela abaixo, uma decisão unilateral do presidente. Levamos uma rasteira!”

O decreto amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. As surpresas estão no direito a porte de políticos advogados que atuam no poder público, motoristas de veículos de carga, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes educativos, entre outros. Tal ampliação não foi informada ontem pelo governo Bolsonaro. As mudanças anunciadas eram focadas nos CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e traziam o acesso ao porte a militares praças das Forças Armadas.