Nota sobre o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro

#Rede 14 de maio de 2019

No dia de 7 de maio de 2019, os parlamentares da REDE Sustentabilidade estiveram reunidos com o ministro Sergio Moro. A pauta principal do encontro foi o apoio parcial ao pacote anticrime. Por um lado, consideramos que o pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo ministro pode ser um passo na direção da discussão de políticas criminais e de segurança pública, no que se refere, por exemplo, à criminalização do caixa 2, ao endurecimento do regime para crimes de corrupção ou a remissão à justiça comum dos crimes correlatos aos crimes eleitorais. Mas não apoiamos o pacote como um todo e fizemos sugestões para aprimorá-lo, em especial no que se refere à “ampliação da excludente de ilicitude para as circunstâncias de agentes de segurança reagirem em situação de confronto armado ou para preservar a integridade de vítima mantida refém”, já que, da forma como apresentado pelo governo, pode ser entendido como uma licença para matar.

Neste sentido, pontuamos ser grave a realidade do genocídio contra jovens negros, como indica o Atlas da Violência 2018, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No Brasil, 71,5% das vítimas de assassinato por ano são pretos ou pardos. Assim, colocamos limitadores para caracterizar as circunstâncias de legítima defesa em situação de confronto policial armado, quais sejam: a existência de um risco iminente e real; de confronto armado atual ou para a garantia da vida de refém; a exclusão da caracterização em situações de legítima defesa imaginária (“putativa”) ou antecipada; e a exclusão da violenta emoção como causa suficiente para excluir a punibilidade de crimes. Os dois últimos pontos são diferenças substantivas quanto à proposta do governo.

Nossa proposta é de que o artigo fique com a seguinte redação: “ampliação da excludente de ilicitude para as circunstâncias de agentes de segurança reagirem em situação de confronto armado ou para preservar a integridade de vítima mantida refém, desde que haja risco iminente e real, excluída a hipótese de elisão da punibilidade por razões putativas ou de violenta emoção”. Evidentemente que as contribuições feitas buscam colaborar com o debate no campo da segurança pública, mas precisamos aprofundar o diálogo do Congresso com a academia, sociedade organizada e movimentos sociais.

A REDE entende que o País necessita urgentemente combater a criminalidade que se encontra infelizmente em diversos setores de nossa sociedade. Sem o repúdio de todos os cidadãos e cidadãs, sem instrumentos de investigação, prevenção e punição dos criminosos – todos eles – e sem a vontade política de punir os culpados – todos eles – conforme a previsão legal, não conseguiremos assegurar o direito à segurança pública aos cidadãos do nosso país. Lembramos também a importância de avaliar na proposta os impactos humanos, as ações de encarceramento em massa e os recursos orçamentários a serem destinados na sua aplicação.

Executiva Nacional da REDE Sustentabilidade