Ação ajuizada pelo Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) suspende corte de verbas para Universidades

#Rede 8 de junho de 2019

VITÓRIA!

Ao final da tarde/noite de ontem, sexta-feira (07/06) recebemos a notícia de que a Juíza Federal Substituta na Titularidade da 7ª Vara Federal da Bahia, Renata Almeida de Moura Isaac, acatou o pedido de suspensão dos cortes de verba para as universidades, de acordo com a ação popular ajuizada pelo Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

Leia em seguida, destaque da decisão proferida:

“… concluo que o contingenciamento de verbas das instituições de ensino federais, sobretudo quando praticada em considerável percentual, não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso, inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas. Pensar de forma diferente implicará no esvaziamento das diretrizes constitucionais na área de educação e das prerrogativas das Universidades Públicas. Em verdade, o corte na forma realizada pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituições de ensino federais a sua própria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial. Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário.

Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em área sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garanta a efetividade das normas constitucionais.

Desse modo, tenho por satisfeitos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência.”

RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA 7ª VARA