SENADORES DA REDE VÃO AO STF CONTRA REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA

#Rede 15 de junho de 2019

O Líder da Bancada da REDE, Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Fabiano Contarato (REDE- ES) entraram no Supremo Tribunal Federal – STF com Mandado de Segurança contra a MP 884/2019.
Essa MP é uma reedição da MP 867/2018, editada pelo governo Temer, que tratava dos prazos para que os proprietários rurais se adequassem à Lei do Código Florestal de 2012, fazendo o Cadastramento Ambiental Rural – CAR, entre outras coisas.
Na tramitação da MP 867/2018, os parlamentares fizeram emendas, inclusive colocando no texto a regulamentação de assuntos estranhos ao tema do Código Florestal, os chamados “jabutis”. E por uma articulação da oposição, ela não foi posta em votação e caducou.
O governo Bolsonaro editou então a MP 884/2019, que repõe os dispositivos da MP que caducou. A medida visa favorecer 4% dos empresários rurais que ainda não se adequaram, pois os outo 96% já o fizeram.
Ocorre que a nossa Constituição veda a reedição de matéria na mesma sessão legislativa e por isso nossos Senadores, em defesa do meio ambiente e da legalidade das ações do Estado, recorreram ao STF.
Esperamos que o mesmo impeça este novo ataque à Constituição perpetrado por mais uma irresponsabilidade do atual governo.