REDE aciona STF para barrar MP que transfere ao governo o controle das ONGs

#Rede 18 de fevereiro de 2019

A REDE Sustentabilidade protocolizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (15), para que seja declarada a inconstitucionalidade da interferência governamental em atividades associativas autorizada pelo inciso II, do art. 5º da Medida Provisória 870.

O texto da referida medida permite à Secretaria de Governo da Presidência da República “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

O trecho transcrito trouxe grande preocupação não apenas para a REDE, mas também para todas ONGs e Organismos Internacionais que desenvolvem atividades no território brasileiro, visto que a vedação à interferência governamental em atividades associativas é não apenas um dos requisitos essenciais para o desenvolvimento de suas atividades, mas um dos pilares de nossa democracia.

Sem contar a inobservância de requisitos formais para a edição da Medida Provisória, a incompatibilidade com o texto constitucional se dá especificamente com os artigos 5º, XVII e XVIII da Constituição Federal, que dispõem que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” e que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”, respectivamente.

Segundo o texto da petição inicial, “foge completamente a razoabilidade, bem como fere à constituição, nivelar todo o Terceiro Setor “por baixo” editando norma que permite ao Poder Executivo realizar verdadeira cruzada contra as organizações não governamentais e as organizações internacionais”.

Ainda, o Partido ressalta que não se busca com a ação a imunização das ONGs e dos Organismos Internacionais à fiscalização, pelo contrário. A petição sugere que os mecanismos de fiscalização existentes devem ser aprimorados, bem como deve ser intensificada a atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público no combate às entidades inidôneas.

A medida foi uma resposta ao pedido feito pelo Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS). A petição inicial da ADI nº 6076 pode ser acessada aqui.